AREsp 2664580 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (fixados com base no valor da causa), o que obstaculiza o acesso ao recurso especial; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, decidiu-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que suprima a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas, providência que impõe conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à base de cálculo na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Configuração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obstáculo ao conhecimento do recurso especial em razão da omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (fixados com base no valor da causa), o que obstaculiza o acesso ao recurso especial; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, decidiu-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que suprima a omissão e se manifeste sobre as questões apontadas, providência que impõe conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.