REsp 1975351 - ACORDAO

REsp 1975351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao art. 86 do CPC/2015 na proporção do decaimento das partes; a alteração da porcentagem fixada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a fixação de 30% para o autor e 70% para a ré.

Parties
Agravante: ARNAUD MOUREBRUN; Agravada: LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.; Agravada: Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARNAUD MOUREBRUN

Agravante

LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravada

Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da distribuição percentual dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais são matéria de ordem pública e revisáveis de ofício a qualquer tempo
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC/2015 na fixação proporcional dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao art. 86 do CPC/2015 na proporção do decaimento das partes; a alteração da porcentagem fixada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a fixação de 30% para o autor e 70% para a ré.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos ônus sucumbenciais em 30% para o autor e 70% para a ré