AREsp 2964214 - ACORDAO

AREsp 2964214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a alegação da parte era desconexa com o decisum e com o dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; a decisão agravada efetivamente majorou os honorários, acrescentando 2,25% aos 15% anteriormente fixados, de modo que a insurgência apresentada não apresentou correlação lógica suficiente para conhecimento.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA VILAS; Agravante: PAULA THEODORO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 284/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OLIVEIRA VILAS

Agravante

PAULA THEODORO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e falta de correlação entre alegação e decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a alegação da parte era desconexa com o decisum e com o dispositivo legal apontado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; a decisão agravada efetivamente majorou os honorários, acrescentando 2,25% aos 15% anteriormente fixados, de modo que a insurgência apresentada não apresentou correlação lógica suficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido