REsp 2228214 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou a questão central com fundamentação suficiente, concluiu pela inexistência de procuração outorgada à sociedade de advogados e pela necessidade de juntada de procuração ou substabelecimento aos autos para expedição de precatório em nome da sociedade; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à validade do substabelecimento eletrônico e às alegações relativas aos arts. 5º e 8º do CPC, impropriedade de analisar questões fundadas em normas infralegais no recurso especial e insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS; Agravante (na Origem): UNIÃO; Agravada: sociedade de advogados das procuradoras do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Expedição De Precatório, Sociedade De Advogados, Procuração E Substabelecimento, Processo Eletrônico (eproc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Normas Infralegais
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Expedição De Precatório Sociedade De Advogados Procuração E Substabelecimento Processo Eletrônico (eproc) Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

Recorrente

UNIÃO

Agravante (na Origem)

sociedade de advogados das procuradoras do Município

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório em nome de sociedade de advogados sem procuração outorgada à sociedade
  2. 2 Validade do substabelecimento eletrônico gerado por rotina do sistema eproc e aplicação do art. 11 da Lei 11.419/2006
  3. 3 Existência de omissão ou prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou a questão central com fundamentação suficiente, concluiu pela inexistência de procuração outorgada à sociedade de advogados e pela necessidade de juntada de procuração ou substabelecimento aos autos para expedição de precatório em nome da sociedade; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à validade do substabelecimento eletrônico e às alegações relativas aos arts. 5º e 8º do CPC, impropriedade de analisar questões fundadas em normas infralegais no recurso especial e insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.