AREsp 3011058 - DECISAO

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Os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo afetado à Segunda Seção (Tema nº 1.388/STJ); determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, adotando-se em seguida os procedimentos previstos nesses dispositivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa Dos Honorários, Art. 85, § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema Nº 1.388/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa Dos Honorários Art. 85, § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema Nº 1.388/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

Ratio Decidendi

Os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo afetado à Segunda Seção (Tema nº 1.388/STJ); determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, adotando-se em seguida os procedimentos previstos nesses dispositivos.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.