AREsp 2545368 - DECISAO

AREsp 2545368 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial interposto após juízo de retratação é inadmissível na sistemática do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; a Corte de origem tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo do STJ, sendo a via própria para impugnar tal adequação o agravo interno, e, no caso concreto, a questão em debate restringiu-se à fixação dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Precedente Repetitivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Juízo De Retratação Precedente Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial após juízo de retratação (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 Possibilidade de retratação quanto à fixação de honorários sucumbenciais à luz do Tema 1.076

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial interposto após juízo de retratação é inadmissível na sistemática do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; a Corte de origem tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo do STJ, sendo a via própria para impugnar tal adequação o agravo interno, e, no caso concreto, a questão em debate restringiu-se à fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.