REsp 2232496 - DECISAO

REsp 2232496 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de observar o art. 85, § 8º‑A do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, que exige que, ao arbitrar honorários por equidade, o juiz observe os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10%, aplicando o que for maior; anulou‑se o acórdão e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários conforme esses critérios.

Parties
Embargante: ALEXANDRA APARECIDA BERNARDO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso especial provido; Acórdão recorrido anulado; Autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários observando a tabela da OAB ou o mínimo de 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Tabela De Honorários Da OAB Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA BERNARDO - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015
  2. 2 Natureza vinculativa da Tabela de Honorários da OAB na fixação por equidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observar valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou mínimo de 10% ao fixar honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de observar o art. 85, § 8º‑A do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, que exige que, ao arbitrar honorários por equidade, o juiz observe os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10%, aplicando o que for maior; anulou‑se o acórdão e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários conforme esses critérios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso especial provido; Acórdão recorrido anulado; Autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários observando a tabela da OAB ou o mínimo de 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dá-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à fixação dos honorários advocatícios, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC,...