AREsp 3045169 - DECISAO

AREsp 3045169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos que os honorários fossem irrisórios ou excessivos.

Parties
Agravante: GERALDA CAETANO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Dignidade Da Advocacia
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj Majoração De Honorários Dignidade Da Advocacia

Case Brief

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Parties

GERALDA CAETANO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos que os honorários fossem irrisórios ou excessivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.