AREsp 2773276 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser alterada na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, e o acórdão aplicou corretamente a taxa de 10% sobre o montante em que cada parte foi vencida, revisão que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (exequente): CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Sucumbência Recíproca Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários com base no proveito econômico
  2. 2 possível alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência dos honorários sobre o montante em que cada parte foi vencida em casos de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ser alterada na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, e o acórdão aplicou corretamente a taxa de 10% sobre o montante em que cada parte foi vencida, revisão que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.