AREsp 2712056 - ACORDAO

O reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação do princípio da causalidade é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Apelado: João Paulo Tavares Celestino; Apelado: Itaú Unibanco S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 519 Do STJ

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 519 Do STJ

Case Brief

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

João Paulo Tavares Celestino

Apelado

Itaú Unibanco S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

1 Se é possível rever decisão que reconheceu que a agravante deu causa à propositura da ação sem reexaminar o conjunto fático-probatório
2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários sucumbenciais
3 Alegada violação do art. 85, § 10, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC