AREsp 2630923 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão exigia reexame de premissas fático-probatórias sobre a condição do espólio como terceiro prejudicado e a inexistência de sucumbência na origem, e, ainda, porque os honorários recursais não têm autonomia em relação à...

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Parties
Agravante (espólio): ANÁLIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Terceiro Prejudicado, Art. 85 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Terceiro Prejudicado Art. 85 Do CPC Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ANÁLIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (espólio)

Agravante (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do espólio à luz do art. 85 do CPC diante da reforma da sentença
  2. 2 Se, nos termos do art. 1.021 do CPC, a majoração de honorários na instância recursal é matéria de ordem pública que pode ser determinada de ofício
  3. 3 Se o art. 85, § 11, do CPC impõe a fixação/majoração de honorários em caso de parcial provimento da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão exigia reexame de premissas fático-probatórias sobre a condição do espólio como terceiro prejudicado e a inexistência de sucumbência na origem, e, ainda, porque os honorários recursais não têm autonomia em relação à sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.