REsp 2266175 - DECISAO

REsp 2266175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da inobservância do dever de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial; em razão disso, não se podia examinar a alegada aplicação do art. 90, § 4º do CPC/2015, e, por consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: MARCOS FERNANDO SCHUTZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Apreciação Equitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO SCHUTZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 quando a parte condenada à sucumbência figura como autora
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da inobservância do dever de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial; em razão disso, não se podia examinar a alegada aplicação do art. 90, § 4º do CPC/2015, e, por consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro em 2% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada