REsp 2218424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 680/685): PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ASSUNÇÃO DE FEIÇÃO LITIGIOSA. RÉUS CITADOS. DEFESAS. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS, NEGADO AO ADESIVO DOS AUTORES. Protesto contra alienação de bens. Improcedência mantida. Assunção de feição litigiosa. Réus citados. Apresentação de respostas com caracteres de defesas. Lide instalada. Sentença que rejeitou preliminares. Sucumbência. Provimento do apelo dos réus, negado ao adesivo dos autores. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 703/708). Aponta a recorrente violação ao art. 85, § 2º e § 8º-A, do Código de Processo Civil; bem como ao art. 22 e ao art. 23, ambos do Estatuto da OAB. Aduz que o acórdão embargado: "( ) deixou de considerar (i) o comprovado valor econômico envolvido na demanda (Procedimento Arbitral: R$ 54.100.000,00 (cinquenta e quatro milhões e cem mil reais) na data-base de 03.08.2022; Execução de Título Extrajudicial nº 1019709-29.2022.8.26.0100 - R$ 47.982.046,12 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quarenta e seis reais e doze centavos) na data-base de 30.04.2024), bem como (ii) a determinação contida no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil para, em casos de arbitramento com base no § 8º daquele artigo, ser observado o limite mínimo maior entre a Tabela de Honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil ( )". Para tanto, sustenta a aplicação do Tema 1.076/STJ ao feito. Por fim, pede que a verba honorária seja arbitrada com base no proveito econômico obtido. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso (fls. 768/786). Assim posta a questão, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em ação de protesto contra alienação de bens. O pedido inicial consistiu em conferir publicidade "para o público em geral acerca dos fatos discorridos na presente ação, de modo a tornar sabida a existência de restrições à alienação de determinados ativos por parte de requeridos, na forma do compromisso de compra e venda, inclusive mediante edital público" (fl. 557). A sentença julgou o pedido improcedente, conclusão essa que foi mantida no acórdão recorrido. Com relação aos critérios para fixação dos honorários de sucumbência, esta Corte Superior estabeleceu no Tema 1.076/STJ a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". O Tribunal de origem, no acórdão ora recorrido, consignou que: "O feito assumiu nítida feição litigiosa, citados os réus à luz do quanto determinado pela decisão de fls. 122 e, embora tenha ali constado tratar-se feito de jurisdição voluntária, vieram as defesas, apesar de denominadas de respostas (fls. 346 e fls. 524). Veja-se, ademais, que a sentença apreciou e afastou preliminares, a gerar o sucumbimento com os ônus daí decorrentes, suportados por aquele que deu causa à propositura. Por isso, mantida a improcedência do pedido, os autores devam arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia sucumbencial devida aos patronos dos réus, que trabalharam efetivamente, apresentando petições e acompanhando o deslinde do pedido dos autores, envolvendo contratação de grande monta, o que não se pode desconsiderar. Logo, diante do desarrazoado valor da causa (R$ 1.000,00), que não foi corrigido, é de ser fixada a sucumbência com base no §8º, do art. 85/CPC/2015. Fixo, assim, referida verba em R$ 8.000,00 para cada grupo de patronos, já considerando o disposto no §11, do mesmo normativo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus, nos termos alinhavados, e NEGO PROVIMENTO ao apelo adesivo". Como se depreende dos autos, o pedido inicial foi julgado improcedente, não havendo, portanto, condenação (primeiro critério). No caso, também não há como aferir o proveito econômico (segundo critério). A ação de protesto contra alienação de bens, ainda que assuma feição litigiosa em razão da apresentação de defesas, não produz, por si só, nenhum resultado patrimonial imediato, tampouco gera vantagem econômica mensurável à parte vencedora. Trata-se de providência instrumental e conservatória, cujo objetivo é preservar a utilidade de eventual demanda futura, sem antecipar juízo sobre a existência, validade ou exigibilidade do crédito alegado. Nesse contexto, a pretensão da recorrente de utilizar, como proveito econômico, o valor discutido em execução de título extrajudicial autônoma ou em procedimento arbitral não encontra respaldo jurídico. Isso, porque tais valores: (i) não são objeto da presente demanda; (ii) não foram apreciados nos autos do protesto; e (iii) ainda dependem de persecução própria, em ações distintas e independentes. Admitir que o valor de uma execução futura ou paralela sirva como base de cálculo dos honorários em ação meramente cautelar ou conservatória implicaria desvirtuar o conceito de proveito econômico, transformando expectativa de direito em vantagem patrimonial efetiva, o que não se coaduna com o art. 85 do CPC. O proveito econômico, portanto, é inestimável e o valor da causa (terceiro critério), fixado em R$ 1.000,00, é muito baixo e se mostra meramente simbólico. Assim, longe de contrariar o Tema 1.076/STJ, o acórdão recorrido aplicou-o corretamente, ao reconhecer a impossibilidade de utilização dos critérios percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e recorrer ao arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA