AREsp 3184990 - DECISAO

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Considerando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Considerando o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC, e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC