AREsp 3208871 - DECISAO

AREsp 3208871 - DECISAO

O acórdão recorrente enfrentou de forma fundamentada a questão do índice de correção monetária (adotando IGP-M até 28/08/2024 e IPCA a partir daí, em razão da Lei 14.905/2024 que alterou o art. 389 do CC), de modo que não houve omissão por violação do art. 1.022 do CPC. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada inviável por ausência de indicação do dispositivo legal divergente e por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Agravado: BARUFALDI ADVOGADOS; Agravado: ERNANI FLAVIO TEMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Leis E Aplicação Temporal De Índices
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Leis E Aplicação Temporal De Índices

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante/recorrente

BARUFALDI ADVOGADOS

Agravado

ERNANI FLAVIO TEMP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos honorários sucumbenciais (IGP-M versus IPCA)
  3. 3 Termo inicial da correção dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente enfrentou de forma fundamentada a questão do índice de correção monetária (adotando IGP-M até 28/08/2024 e IPCA a partir daí, em razão da Lei 14.905/2024 que alterou o art. 389 do CC), de modo que não houve omissão por violação do art. 1.022 do CPC. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada inviável por ausência de indicação do dispositivo legal divergente e por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.