AREsp 3169187 - DECISAO

AREsp 3169187 - DECISAO

Parties
Agravante: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sucumbente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Prequestionamento, Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Prequestionamento Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Fazenda Pública

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aplicação do escalonamento dos percentuais de honorários sucumbenciais conforme art.85, §§3º e 5º do CPC quando a condenação ultrapassa 200 salários-mínimos
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial