AREsp 3243784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 82, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é devida à parte que comprova sua incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes na ação judicial. 2. Tendo sido arbitrada a verba honorária sucumbencial devida aos procuradores do terceiro embargante em quantia insuficiente à justa remuneração dos profissionais do Direito, impõe-se a sua majoração, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 88-90, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 93-98, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 85, § 2º, 90, § 4º, e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: fixação de honorários sucumbenciais em patamar exorbitante e erro de direito pela não aplicação do art. 90, § 4º, do CPC; negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) pela rejeição dos embargos sem enfrentar a tese; e dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de afastar a Súmula n. 7/STJ para reduzir honorários em hipóteses excepcionais. Contrarrazões apresentadas às fls. 102-110, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 111-113, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 116-119, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 121-125, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a incidência do art. 90, § 4º, do CPC na fixação dos honorários e que os embargos de declaração foram indevidamente rejeitados sob o rótulo de rediscussão do mérito, impedindo o prequestionamento (fls. 95-96, e-STJ). Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 89, e-STJ: Por sua vez, não há falar em excessividade da verba honorária arbitrada em favor do procurador dos terceiros embargantes (10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão ora hostilizado), os quais alcançam, historicamente, o montante de R$ 6.212,86, atendendo ao trabalho realizado, à importância da causa e ao grau de zelo do profissional do Direito. (fl. 89, e-STJ) Ademais, não se observa violação ao disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, visto que a sua aplicação ao caso sob comento não poderia conduzir ao aviltamento ao exercício da advocacia. (fl. 89, e-STJ) Foram feitas expressas menções às razões da majoração da verba honorária e à inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC ao caso concreto. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. O entendimento do STJ é de que, em geral, o reexame dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios só é possível por meio da emissão de novo juízo sobre as provas dos autos, sobretudo para aferir circunstâncias como "grau de zelo do profissional", nível de complexidade da causa e outros elementos de ordem fática. Assim, apenas excepcionalmente, se admite a revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, em sede de recurso especial. Ademais, Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cunho preponderantemente condenatório, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC/15, sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários advocatícios. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERANTE ADQUIRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (FUNGOS) EM SEU INTERIOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua alteração. No caso, o valor estabelecido pela decisão monocrática não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em sede de agravo interno. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Dessa forma, não se mostra ínfima a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, razão pela qual não há se falar em majoração dos honorários advocatícios. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.988.634/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% do valor atualizado da causa, dentro, portanto, do limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Desse modo, não se observa excesso na fixação dos honorários, incidindo o Enunciado de Súmula 7/STJ, quanto à pretensão recursal de reduzi-los. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Outrossim, quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais contra instituição bancária. 2. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de suposto estelionato, com subtração de smartphone, informações sobre benefício de aposentadoria, cartão magnético e senha, resultando em saques e empréstimos. 3. Decisão de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou não demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser concedida em ação indenizatória, considerando a relação de consumo e a alegada hipossuficiência da parte agravante. 5. A questão também envolve a análise da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado no caso concreto. 8. O óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o reexame de fatos e provas para avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.748.184/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA