AREsp 1653720 - DECISAO

AREsp 1653720 - DECISAO

Acolher os embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, una vez verificados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), podendo o colegiado arbitrar ex officio e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos declaratórios e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de arbitramento ex officio por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Acolher os embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, una vez verificados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), podendo o colegiado arbitrar ex officio e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.