REsp 1898839 - DECISAO

REsp 1898839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o trânsito em julgado da sentença omissa quanto aos honorários ocorreu sob a vigência do CPC/1973, incidindo a Súmula 453/STJ que impede a cobrança dos honorários em execução ou em ação própria; assim, o art.85, §18, do CPC/2015 não se aplica a situação consolidada, nos termos do art.14 do CPC/2015 (tempus regit actum), e a alegação constitucional não poderia ser conhecida pelo STJ, além de o recorrente não ter impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: Advogados (autores); Recorrido: Município (promovido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 453/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 453/stj Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Advogados (autores)

Recorrentes

Município (promovido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §18, do CPC/2015 a situações consolidadas
  2. 2 Incidência da Súmula 453/STJ sobre honorários omitidos em decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma para arbitramento de honorários após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o trânsito em julgado da sentença omissa quanto aos honorários ocorreu sob a vigência do CPC/1973, incidindo a Súmula 453/STJ que impede a cobrança dos honorários em execução ou em ação própria; assim, o art.85, §18, do CPC/2015 não se aplica a situação consolidada, nos termos do art.14 do CPC/2015 (tempus regit actum), e a alegação constitucional não poderia ser conhecida pelo STJ, além de o recorrente não ter impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.