AREsp 1763692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações implicavam confronto com norma infralegal (Código de Ética), não equiparável a lei federal, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES; Titular Dos Valores Depositados: Sofia Vitoria Chybior Besciak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Agravante

Sofia Vitoria Chybior Besciak

Titular Dos Valores Depositados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação a norma infralegal (Código de Ética)
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao levantamento de alvará e partilha de honorários
  3. 3 Ilegitimidade passiva para cobrança ou restituição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações implicavam confronto com norma infralegal (Código de Ética), não equiparável a lei federal, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial