AREsp 1745936 - DECISAO

AREsp 1745936 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, de modo que é possível a fixação/majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e a ressalva quanto à concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal do novo CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, de modo que é possível a fixação/majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e a ressalva quanto à concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.