REsp 1911845 - DECISAO

REsp 1911845 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.746.072/PR), o § 2º do art.85 do CPC/2015 constitui regra geral de incidência obrigatória (fixação entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e o § 8º é subsidiário; não estando presentes as hipóteses excepcionais do § 8º nos autos,...

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Parties
Recorrente: VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, mantendo as condições de rateio fixadas na sentença.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Adjudicação Compulsória, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Adjudicação Compulsória Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC/2015 (§§ 2º e 8º) na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)
  3. 3 Limitação da apreciação equitativa prevista no § 8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (REsp 1.746.072/PR), o § 2º do art.85 do CPC/2015 constitui regra geral de incidência obrigatória (fixação entre 10% e 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e o § 8º é subsidiário; não estando presentes as hipóteses excepcionais do § 8º nos autos, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, mantendo as condições de rateio fixadas na sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, mantendo as condições de rateio fixadas na sentença.
  • Publique-se.