AREsp 1758477 - DECISAO

AREsp 1758477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir a verba honorária fixada em 10% demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que o percentual aplicado corresponde ao patamar mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015; além disso, não há fundamento para majoração prevista no art. 85, § 11, por não ter havido arbitramento de verba pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Distribuição Proporcional De Honorários (art. 86 Cpc), Minoração De Honorários (art. 85 Cpc)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Distribuição Proporcional De Honorários (art. 86 Cpc) Minoração De Honorários (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC para redistribuição proporcional dos honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir a verba honorária fixada em 10% demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que o percentual aplicado corresponde ao patamar mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015; além disso, não há fundamento para majoração prevista no art. 85, § 11, por não ter havido arbitramento de verba pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.