REsp 1911509 - DECISAO

REsp 1911509 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF). Em consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão do benefício da justiça...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do § 8º quanto à fixação de honorários
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso
  3. 3 Teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do NCPC) e marco temporal para aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF). Em consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.