REsp 1824108 - DECISAO

REsp 1824108 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada e, considerando que a matéria relativa ao alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e está vinculada ao Tema 1.076/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento do representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Barros Carvalho Advogados e Consultores e outra; Agravante: Distrito Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (envolvendo Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Barros Carvalho Advogados e Consultores e outra

Recorrente

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (envolvendo Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º e do § 8º do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Incidência de súmulas (283/STF e 7/STJ) e sua relevância no caso

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada e, considerando que a matéria relativa ao alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e está vinculada ao Tema 1.076/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento do representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Decisum agravado tornada sem efeito (reconhecido juízo de retratação)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015