REsp 1913394 - DECISAO

REsp 1913394 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para aplicar a regra do art.85, §2º do CPC/2015 e fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da execução, afastando a aplicação subsidiária da equidade do §8º, nos termos do entendimento desta Corte sobre a ordem de preferência para arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrente: OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da execução.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização da equidade (art.85 §8º) vs. regra de 10%-20% do §2º
  3. 3 Valor da causa e mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para aplicar a regra do art.85, §2º do CPC/2015 e fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da execução, afastando a aplicação subsidiária da equidade do §8º, nos termos do entendimento desta Corte sobre a ordem de preferência para arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da execução.

Orders

  • Fixar os honorários de sucumbência devidos pela parte recorrida em 10% do valor atualizado da execução.
  • Publique-se.