REsp 1903347 - DECISAO

REsp 1903347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o marco temporal para incidência do CPC/2015 em matéria de honorários sucumbenciais é a data da sentença; como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras daquele diploma, e a decisão regional que fixou os honorários nos termos do CPC/1973 está em conformidade com o entendimento do Tribunal.

Parties
Recorrente: Otacílio Pereira de Souza; Executado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Marco Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Marco Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Otacílio Pereira de Souza

Recorrente

União Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais?
  2. 2 Se, em execução de título formado sob o CPC/1973, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 à fase de cumprimento de sentença.
  3. 3 Se a fixação de honorários contra a Fazenda Pública está adstrita aos percentuais previstos no art.85 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o marco temporal para incidência do CPC/2015 em matéria de honorários sucumbenciais é a data da sentença; como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras daquele diploma, e a decisão regional que fixou os honorários nos termos do CPC/1973 está em conformidade com o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.