REsp 2073713 - DECISAO

REsp 2073713 - DECISAO

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema repetitivo 1.046 (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade), o Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja decidido nos termos do art. 1.040 do Código Fux (seguir negando seguimento se houver conformidade ou prover se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Para Sobrestamento Perante O Tribunal De Origem; Prosseguir Com O Feito Nos Termos Do Art. 1.040 Do Código Fux
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento; posterior prosseguimento conforme art. 1.040 do Código Fux.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046, Art. 85, §§ 2o. E 8o., Do Código Fux, Art. 1.040 Do Código Fux
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.046 Art. 85, §§ 2o. E 8o., Do Código Fux Art. 1.040 Do Código Fux

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Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Para Sobrestamento Perante O Tribunal De Origem; Prosseguir Com O Feito Nos Termos Do Art. 1.040 Do Código Fux

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade
  2. 2 Efeitos da admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema repetitivo 1.046 (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade), o Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja decidido nos termos do art. 1.040 do Código Fux (seguir negando seguimento se houver conformidade ou prover se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento; posterior prosseguimento conforme art. 1.040 do Código Fux.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao Recurso Especial, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação do STJ; ou (b) prover o recurso, caso o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado, nos termos do art. 1.040 do Código Fux.