AREsp 1793233 - DECISAO

AREsp 1793233 - DECISAO

Não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não é possível majorar honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; portanto não há erro material na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL LEITE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

MANOEL LEITE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração
  3. 3 Alegação de erro material quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não é possível majorar honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; portanto não há erro material na decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)