REsp 1925220 - DECISAO

REsp 1925220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (inexigibilidade ou suspensão de honorários quando a parte é assistida pela Defensoria Pública/curadoria especial e a invocação do art. 98, §3º do CPC/2015) não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Execução Fiscal, Atuação Da Defensoria Pública, Gratuidade De Justiça, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Execução Fiscal Atuação Da Defensoria Pública Gratuidade De Justiça Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais contra parte assistida pela Defensoria Pública/curadoria especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 98, I, VI, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (inexigibilidade ou suspensão de honorários quando a parte é assistida pela Defensoria Pública/curadoria especial e a invocação do art. 98, §3º do CPC/2015) não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.