AREsp 1715550 - DECISAO

AREsp 1715550 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica ao Tema repetitivo 1.046, acerca da possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Juízo De Equidade, Sobrestamento De Autos, Representatividade De Controvérsia (recurso Especial)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Juízo De Equidade Sobrestamento De Autos Representatividade De Controvérsia (recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos quando o Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1.046)
  3. 3 Aplicação do art.1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica ao Tema repetitivo 1.046, acerca da possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015