REsp 2050339 - DECISAO

REsp 2050339 - DECISAO

Admitido o Recurso Especial representativo da controvérsia relativo à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que após o julgamento do tema o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa no STJ; posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.046.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.046 Sobrestamento Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeito do reconhecimento de controvérsia representativa (Tema repetitivo 1.046) sobre autos com recurso na origem
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o Recurso Especial representativo da controvérsia relativo à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que após o julgamento do tema o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa no STJ; posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.046.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.046 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.