AREsp 1600728 - DECISAO

AREsp 1600728 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial representativo da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema repetitivo 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito tramite nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046/stj, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.046/stj Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial: sobrestamento dos autos do processo de origem cuja matéria se identifique com o tema afetado
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial representativo da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema repetitivo 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito tramite nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015