EAREsp 1561283 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos porque o § 3º do art. 85 do CPC/2015 aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é parte; inexistindo tal hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na execução em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: VITORIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados na execução em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Código De Processo Civil/2015, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Código De Processo Civil/2015 Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VITORIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 85, § 3º do CPC/2015 por não se tratar de condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o § 3º do art. 85 do CPC/2015 aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é parte; inexistindo tal hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na execução em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados na execução em observância ao art. 85, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração da empresa, tão somente para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados na execução em observância ao disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015.
  • Publique-se.