AREsp 1832561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fáticas e da valoração do trabalho realizado, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas do CPC/15 para fixação de honorários sucumbenciais (art.85, §§2º,3º e §8º)
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários pela Fazenda Pública
  3. 3 Extinção do crédito tributário por pagamento (art.156, I do CTN) e consequência sobre os embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fáticas e da valoração do trabalho realizado, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.