AREsp 1782498 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante objetivava modificar o julgado (rediscussão da matéria), o que é vedado na via dos embargos; ademais, o acórdão já havia dado provimento ao recurso...

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Parties
Embargante: Lourenço de Carvalho Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Dos Honorários, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Base De Cálculo Dos Honorários Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

Lourenço de Carvalho Franco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais após ausência de impugnação na instância de origem
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante objetivava modificar o julgado (rediscussão da matéria), o que é vedado na via dos embargos; ademais, o acórdão já havia dado provimento ao recurso especial do embargante, mantendo a base de cálculo adotada pelo juízo de primeiro grau em razão da ausência de impugnação, e fixando os honorários em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.