REsp 1731743 - DECISAO

REsp 1731743 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o Tribunal considerou irrisório o valor dos honorários fixado pelo Tribunal a quo à luz dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 768/770 e dou parcial provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Irrisoriedade, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, IPVA
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Irrisoriedade Súmula 7/stj Juízo De Retratação IPVA

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Parties

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade dos honorários sucumbenciais e possibilidade de majoração por juízo de equidade
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à revisão da fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o Tribunal considerou irrisório o valor dos honorários fixado pelo Tribunal a quo à luz dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 768/770 e dou parcial provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 768/770.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.