AREsp 1778489 - DECISAO

AREsp 1778489 - DECISAO

Porquanto o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor fixado nas vias ordinárias.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (apelo Especial)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor fixado nas vias ordinárias.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (apelo Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto ao prazo de publicação (18 de março de 2016)
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais recursais em apelo especial interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor fixado nas vias ordinárias.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor fixado nas vias ordinárias.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor fixado nas vias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.