REsp 1850058 - DECISAO

REsp 1850058 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e, por isso, a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Processamento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo 1.046/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo 1.046/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Processamento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e, por isso, a admissão do recurso especial como representativo impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015