AREsp 1740698 - DECISAO

AREsp 1740698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais recursais, por estarem presentes os requisitos autorizadores (acórdão publicado em 06/03/2020, recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem), e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando a justa remuneração pelo trabalho acrescentado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em favor do embargante.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais recursais, por estarem presentes os requisitos autorizadores (acórdão publicado em 06/03/2020, recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem), e majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando a justa remuneração pelo trabalho acrescentado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em favor do embargante.

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.