REsp 1939102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RODRIGO OTTAVIO SILVEIRA ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grane do Norte, assim ementado: EMENTA : CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CADASTRO INDEVIDODE VEÍCULO NO RENAJUD. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PELAEMBARGADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPROVIMENTO.1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença RODRIGO OTTAVIO SILVEIRA ROCHA proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgando apresentando as seguintes razões: a) está caracterizado no caso o parcialmente procedentes os pedidos ,dano moral, pois este decorre do próprio fato, porquanto a penhora indevida do veículo de propriedade do apelante, independente de demonstração, causou-lhe um abalo psicológico; e) a conduta da apelada foi negligente; f) o valor dos honorários advocatícios deve incidir, no caso do embargo de terceiros, sobre o valor do proveito econômico obtido, que no caso foi o veículo que se pretendeu liberar; g) quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários; h) decaiu de parte mínima do pedido. Requer a total procedência do recurso, com a condenação da apelada em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Caso haja a procedência integral dos embargos de terceiro, requer a isenção do pagamento dos honorários sucumbenciais. Pugna, ainda, pela condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, esse consubstanciado no valor do bem constrito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alfim, requer de forma subsidiária, caso mantida a sentença de improcedência dos danos morais requeridos, sejam afastados os honorários sucumbenciais, comfundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, visto que a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) veículo de sua propriedade, um L200 TRITON de placa OWE-2077,adquirido em 18/10/2019, do Sr. Lucivaldo Pinheiro Borges, sofreu um gravame judicial de restrição detransferência e circulação, realizada por ordem judicial nos autos da ação de busca e apreensão nº0801674-25.2017.4.05.8401, em que figura o Sr. Everardo Bitu de Souza como réu; b) adquiriu o veículo do Sr. Lucivaldo Pinheiro Borges, que, por sua vez, já havia adquirido o veículo de outro comprador, possuindo, inclusive, financiamento com alienação fiduciária em seu nome, que foi quitado na ocasião da compra pelo embargante; c) em 02/07/2020 foi incluído um impedimento no veículo através do RENAJUD, porém, fica comprovado que, quando o demandante adquiriu o veículo, sobre este não existia nenhum gravame registrado; c) aduz que a restrição de circulação indevidamente inserida lhe causou indiscutível abalo psicológico, vivenciando, atualmente, uma angústia permanente, em razão do medo de circular com o referido bem. 3. Na sentença, o magistrado verificou que o Certificado de Registro do Veículo juntado pela Caixa a quo no Processo 0801674-25.2017.4.05.8401 (id. 2697490, p.2), em verdade, se referia a um outro veículo, de placa NPX 6903, este pertencente ao réu Everaldo Bitu de Souza, à época em que deferida a busca e apreensão solicitada pela embargada. Julgou pela imediata retirada do gravame, negando o pedido de danos morais, por incomprovados, mesmo reconhecendo o equívoco da CEF. Honorários em desfavor do embargante arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, e em desfavor da embargada fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.4. Deveras, embora tenha ocorrido, de fato, um erro quanto à apresentação da documentação correta nos autos da ação de busca e apreensão por parte da CEF, não se encontram provados os alegados abalos psicológicos sofridos pelo autor, pois, não obstante o veículo em questão ter sofrido uma restrição no sistema RENAJUD, não chegou a ser apreendido, nem houve qualquer tipo de privação do autor em relação ao uso normal do veículo, de forma que o ocorrido se caracterizaria como mero aborrecimento ou dissabor, já tendo sido resolvido com a retirada do gravame.5. Em relação aos honorários em desfavor da embargada, não faz jus o autor em sua inconformidade. De fato, consoante mencionou o magistrado de Primeira Instância, não chegou a haver penhora do veículo, não podendo ser o valor do proveito econômico pretendido o do (R$ 126.000,00) Nessa esteira, por ser o caso causa de menor automóvel em questão. sub oculis complexidade, tratando-se da remoção de gravame apenas no RENAJUD, mantem-se a verba honorária em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC . Decaindo o embargante do seu pedido relativo à condenação da ré em danos morais, deverá arcar com os honorários correspondentes, ficando mantida também a condenação arbitrada em Primeiro Grau, qual seja,10% sobre o valor requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00). 7. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial (fls. 123-139), pede a concessão de efeito suspensivo ao reclamo e alega violação aos artigos, § 2º e 86, § único do NCPC e à sumula 303 do STJ, pois os honorários sucumbenciais não devem ser arbitrados de forma equitativa, mas sim sobre o valor do proveito econômico obtido, sendo que a circunstância denão ter sido realizada a penhora do veículo, mas apenas a inserção de restrição de circulação/transferência, não afasta que o valor do proveito econômico obtido pelo ora recorrente seja o equivalente ao valor do automóvel. Afirma que não é de ser considerada a sucumbência recíproca, pois o pedido de dano moral diz respeito a parcela realmente irrisória do objeto pretendido, devendo ser aplicada a sucumbência integral à financeira. Contrarrazões às fls. 145-151. Admitido o reclamo na origem, subiram os autos ao exame desta Corte Superior. É o relatório. Decido. O reclamo merece prosperar, em parte. 1. De início, prudente mencionar que a parte não se insurge quanto ao não acolhimento do pedido atinente aos danos morais, mas apenas acerca dos honorários fixados e a sucumbênciaestabelecida nesse aspecto. 2. Ajurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexistindo condenação, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC sobre oproveito econômicoobtido, remanescendo a adoção do critério do valor da causa somente quanto impossível a mensuração daquele. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. O valor que obedece os limites legais, bem como atende as circunstâncias previstas nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC/15, não se mostra excessivo e desproporcional. 3. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, inexistindo condenação, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC sobre oproveito econômicoobtido, remanescendo a adoção do critério do valor da causa somente quanto impossível a mensuração daquele. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Avançando no tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que quando a adoção do critério estabelecido no art. 85, § 2º do NCPC, resultar em honorários excessivos, não será possível fixá-los com base na equidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou doproveito econômico,com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC. 3. Apenas quando não for possível identificar oproveito econômicoou quando o valor da causa se mostrar muito reduzido é que, excepcionalmente, a verba honorária deverá ser arbitrada por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC. 4. Quando a adoção do critério estabelecido no art. 85, § 2º ,do NCPC, resultar em honorários excessivos, não será possível, segundo orientação da Segunda Seção, fixá-los com base na equidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1600169/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte consignou que se afasta a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, em virtude de "valor da causa ouproveito econômicoconsiderado excessivo", considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em percentual entre 10% e 20%, salvo nos casos expressos no art. 85, § 8º, do NCPC. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820748/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) No caso concreto, analisando que não houve sentença condenatória e tampouco a prévia quantificação doproveito econômicoobtido pelo vencedor e, considerando, que o valor atribuído à causa é certo e determinado, deve este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. Dessa forma, necessária a reforma parcial do acórdão recorrido, pois devida a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 126.000,00), montante que se coaduna com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 3. Outrossim, não merece acolhida a tese recursal segundo a qual nãohaveria sucumbência recíproca na hipótese, pois segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1732884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; AgInt no AREsp 1801440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021 eAgInt no AREsp 1782476/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021. 4. Do exposto, com fundamento ano artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios devidos pela financeira em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica prejudicado, consequentemente, o pedido de efeito suspensivo formulado Publique-se. Intimem-se.