AREsp 1865046 - DECISAO

AREsp 1865046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulatória De Débito Fiscal E Sustação De Protesto, Protesto De Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Anulatória De Débito Fiscal E Sustação De Protesto Protesto De Certidão De Dívida Ativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais e recursais
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa e readequação do parâmetro de atualização do débito inserido na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.