REsp 1901709 - ACORDAO

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Havendo condenação por danos morais acolhida na sentença, deve-se seguir a ordem de vocação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e calcular os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (entre 10% e 20%), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Advocacia Fontes Advogados Associados S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cálculo Dos Honorários, Art. 85 Cpc/2015, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cálculo Dos Honorários Art. 85 Cpc/2015 Súmula N. 83/stj

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Parties

Advocacia Fontes Advogados Associados S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Preponderância da condenação como base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Havendo condenação por danos morais acolhida na sentença, deve-se seguir a ordem de vocação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e calcular os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (entre 10% e 20%), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada