AREsp 1679766 - ACORDAO

AREsp 1679766 - ACORDAO

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece regra obrigatória de fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre a base legal (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), relegando a equidade do § 8º a hipótese subsidiária; assim, não sendo afastada tal ordem de vocação, os argumentos da...

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Parties
AGRAVANTE: ALBERTO JORGE MUNIZ; AGRAVANTE: ESTACIO MUNIZ NETO; AGRAVANTE: ANA MARTA MUNIZ ESPINDOLA; AGRAVANTE: MONICA GAZAL MUNIZ; AGRAVANTE: JORGE MANOEL GAZAL NETO; AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA JORGE MUNIZ DIAS; AGRAVADO: CAETANO ROTTILI; AGRAVADO: CELSO IZIDORO ROTTILI; INTERESSADO: MAURÍCIO JORGE MUNIZ; INTERESSADA: ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI; INTERESSADA: MARIA CARMELITA ROTTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, CPC, Art. 85, §§ 2º E 8º, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Impugnação Do Cumprimento De Sentença Cpc, Art. 85, §§ 2º E 8º Agravo Interno

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Parties

ALBERTO JORGE MUNIZ

AGRAVANTE

ESTACIO MUNIZ NETO

AGRAVANTE

ANA MARTA MUNIZ ESPINDOLA

AGRAVANTE

MONICA GAZAL MUNIZ

AGRAVANTE

JORGE MANOEL GAZAL NETO

AGRAVANTE

MARIA AUXILIADORA JORGE MUNIZ DIAS

AGRAVANTE

CAETANO ROTTILI

AGRAVADO

CELSO IZIDORO ROTTILI

AGRAVADO

MAURÍCIO JORGE MUNIZ

INTERESSADO

ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI

INTERESSADA

MARIA CARMELITA ROTTILLI

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Fixação por equidade versus regra obrigatória

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece regra obrigatória de fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre a base legal (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), relegando a equidade do § 8º a hipótese subsidiária; assim, não sendo afastada tal ordem de vocação, os argumentos da agravante são insuficientes para modificar a base de cálculo adotada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.