REsp 1894633 - DECISAO

Houve omissão na decisão singular quanto aos honorários sucumbenciais recursais; como a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ e ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, impõe-se majorar a verba honorária em favor do embargante, elevando-a de 12% para 13% sobre o valor pelo qual a execução estava sendo prosseguida.

Parties: Embargante: AUTO POSTO ESTAÇÃO MARTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ESTAÇÃO MARTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
3 Majoração dos honorários em razão da inversão do ônus da sucumbência promovida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Reconhecer a existência de omissão na decisão embargada
Majorar os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 13% sobre o valor pelo qual a execução estava sendo prosseguida