REsp 1763424 - DECISAO
Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento dos recursos excepcionais representativos da...
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- Parties
- Recorrente: FRANCIVALDO ALMEIDA PEREIRA E OUTROS; Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nesta Corte Superior, para que, após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj), Sobrestamento De Autos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
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Parties
FRANCIVALDO ALMEIDA PEREIRA E OUTROS
Recorrente
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
- 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC; Tema 1.046/STJ)
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nesta Corte Superior, para que, após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
- Dê-se baixa nesta Corte Superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. JUÍZO DE EQUIDADE. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.812.301/SC E 1.822.171/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO (TEMA 1.046/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Tratam-se de Recursos Especiaisinterpostos por FRANCIVALDO ALMEIDA PEREIRA E OUTROS e pela UNIÃO,contra acórdão prolatado pelo TRF da 5ªRegião. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2015. 3. A questão debatida nos autos, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, encontra-se afetada à Segunda Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, de relatoria do eminente Ministra RAUL ARAÚJO , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ). 4. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento neste Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 5. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de abril de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Relator