Prc 6263 - DECISAO

Prc 6263 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais; assim, não se procede qualquer abatimento e determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE ONESIMO SANTANA MENDES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatório Execução De Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ONESIMO SANTANA MENDES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Executada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento expedida
  2. 2 Condições para pagamento de requisição (disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada)

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais; assim, não se procede qualquer abatimento e determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Não há que se falar em qualquer abatimento do valor requisitado.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.