Prc 6544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030675),expedida em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA ROLA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios. Intimada acerca de regularidade formal, aUNIÃOnão se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerentequando do pagamento da requisição. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do procedimento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Decisão proferida nos autos principais indeferiu o pedido formulado pela UNIÃO para que seja promovido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente, uma vez que a requisição foi expedida já com a compensação da aludida verba. Não há que se falar, portanto, em qualquer abatimento no valor requisitado. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada em relação à regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Publique-se. Intimem-se.