AREsp 1717200 - DECISAO

AREsp 1717200 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 10%, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para efetivar tal majoração.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo em 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 10%, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para efetivar tal majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo em 10%.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento).
  • Publique-se.