REsp 2110784 - DECISAO

REsp 2110784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC só é devida quando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; no caso concreto a apelação na origem foi parcialmente provida, não se verificando o...

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Parties
Embargante: AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO); Embargado: PROJETO IMOBILIÁRIO; Embargado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Omissão/contradição/obscuridade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

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Parties

AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO)

Embargante

PROJETO IMOBILIÁRIO

Embargado

outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Requisitos para a fixação de honorários recursais segundo precedentes do STJ
  3. 3 Distinção entre omissão, contradição e obscuridade (arts. 1.022 e 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC só é devida quando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; no caso concreto a apelação na origem foi parcialmente provida, não se verificando o desprovimento necessário para a majoração, afastando-se, assim, a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.